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Termos e Condições Gerais de Venda

Termos e Condições


ÌNDICE:
I. Encomenda
II. Disponibilidade dos artigos
III. Cancelamento de encomenda
IV. Preços
V. Formas de pagamento
VI. Segurança no pagamento
VII. Entrega/Envio
VIII. Política de trocas
IX. Direito de Livre Resolução
X. Garantia
XI. Obrigações dos Utilizadores
XII. Responsabilidade e Exclusões
XIII. Dados pessoais
XIV. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
XV. Comunicações entre as Partes
XVI. Transmissão de Direitos e Obrigações
XVII. Eventos fora do controlo do Vendedor
XVIII. Acordo integral
XIX. Alteração das CGV pelo Vendedor
XX. Resolução Alternativa de litígios
XXI. Lei e Foro aplicáveis

As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre a FVK
PORTUGAL, LDA com sede na Rua dos Douradores 168, 1100-207 Lisboa, Portugal,
NIF 515581216, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de
Lisboa, com a designação comercial “FLAMINGOS
VINTAGE KILO” doravante como tal designada e entre qualquer pessoa
que deseje efectuar uma compra on-line através do sítio na Internet,
doravante designado de “sítio” e “Utilizador/Cliente” respectivamente. O
sítio https://flamingoslisboa.com/ é propriedade da FVK PORTUGAL,
LDA.

O Utilizador antes de premir a tecla Finalizar a Compra no final da
operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e
Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de
efectuar qualquer encomenda.

A FVK PORTUGAL, LDA reserva-se o direito de alterar as condições de
utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-
las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda on-line.
É da responsabilidade do utilizador verificar as alterações feitas nesta
página periodicamente. O seu uso contínuo ou acesso ao site após a
publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.

As partes acordam que as presentes Condições Gerais aplicam-se
exclusivamente aos visitantes do sítio bem como a quaisquer transacções
por estes realizadas através da loja virtual.
A compra de qualquer produto na Loja Online da FVK PORTUGAL, LDA
implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.
Ao concordar com as mesmas Condições Gerais de Venda Online, o
utilizador confirma que é maior de idade ou que nos deu o seu
consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes
menores de idade usem este site.

I – ENCOMENDA

Para efectuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de
um número de telefone ou endereço de correio electrónico válido e que o
seu browser esteja configurado para aceitar cookies que permitam utilizar
todas as condições de navegabilidade do sítio. Para efectuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra on-
line e premir a tecla Finalizar a Compra. Qualquer encomenda fica
sujeita à respectiva aceitação pela FVK PORTUGAL, LDA e só será aceite
após a confirmação do respectivo pagamento.

II – DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS

Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto do presente website
em qualquer momento. Todas as encomendas encontram-se sujeitas à
disponibilidade dos seus produtos. Nos casos em que não seja possível à
FVK PORTUGAL, LDA assegurar a entrega do produto comprado pelo
Cliente, creditará o montante por este despendido, usando o mesmo
método de pagamento utilizado pelo Cliente.

III – ENCOMENDAS IRREGULARES

Em todas as encomendas em que se verifiquem irregularidades
relativamente ao preenchimento dos dados pessoais de envio, a FVK
PORTUGAL, LDA reserva-se o direito de não fazer o envio até que seja
regularizada qualquer uma destas irregularidades.

No caso de erro no cálculo de portes, poderá efectuar uma transferência
com o valor em falta para o NIB 0035 0697006423568 304 2, e em seguida deverá
enviar-nos um e-mail com o comprovativo da sua transferência para que a
encomenda possa ser regularizada. É necessário que nos envie no mesmo
e-mail o número a que corresponde a sua encomenda.

No caso de o valor do porte seleccionado ser mais alto do que o correcto,
a FVK PORTUGAL, LDA devolverá a diferença. Para tal basta enviar-nos um
e-mail com o número da encomenda e o NIB, para que possamos
transferir o valor pago em excesso.

IV – PREÇO


A FVK PORTUGAL, LDA tem como objectivo garantir sempre o melhor
preço de comercialização dos seus produtos. No entanto a FVK
PORTUGAL, LDA reserva-se o direito de alterar os preços dos seus
produtos sempre que se verifiquem alterações por parte dos seus
fornecedores ou de outra natureza.

O preço dos produtos disponíveis on-line é sempre indicado em euros,
estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.

Ainda que a FVK PORTUGAL, LDA procure assegurar que todos os preços
indicados no sítio estão correctos, poderão ocorrer erros. Se a FVK
PORTUGAL, LDA verificar que o preço de um produto constante de uma
encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-
lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou
proceder ao respectivo cancelamento.

Os custos são calculados no processo de check-out e apresentados ao
Utilizador nesses passos antes de finalizar a encomenda.

V – FORMAS DE PAGAMENTO

No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao
seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras,
podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:

- PAYPAL –No caso de pagamento com o método Paypal, o débito será
efectuado na conta do Cliente no momento em que o cliente finaliza a
encomenda na loja. Processo: O cliente faz a sua encomenda, e caso
escolha o Paypal como modo de pagamento, é direccionado para o Portal
da Paypal, onde insere os seus dados e finaliza o pagamento.

- CARTÃO VISA / MASTERCARD
O cartão de crédito (VISA ou MasterCard) é um método seguro de
pagamento através da Internet. O Utilizador poderá optar por este modo
de pagamento, na finalização da encomenda.
Será necessário preencher os seguintes dados para efectivar o
pagamento:
Nome do proprietário do cartão
N.º Cartão Crédito* (16 dígitos)
Código Segurança (3 dígitos)
Validade Mês/ Ano (4 dígitos no ano e 2 dígitos no mês)
Todas as transacções com cartão de crédito são da inteira
responsabilidade da rede Unicre.

VI – SEGURANÇA NO PAGAMENTO

Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, os dados do
cartão bancário utilizado (se for esta a forma de pagamento) serão
encriptados, sendo enviados para a empresa que fornece os serviços de
pagamento electrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à
informação transmitida. O pagamento através de cartões de crédito está
sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes,
mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a FVK
PORTUGAL, LDA não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de
entrega e pode não celebrar o contrato com o Utilizador.

A FVK PORTUGAL, LDA também não poderá ser responsabilizada por
qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de
comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas
ou atrasos nas comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações
das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de
computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela FVK
PORTUGAL, LDA, excepto para realizar os procedimentos necessários para
compra ou estorno (no caso de devolução).

VII – ENVIO/ENTREGA

Disponibilizamos vários tipos de envio/entrega para a sua encomenda. No
momento do registo da sua encomenda são apresentados os tipos de
envio/entrega disponíveis, assim como os respectivos custos, em função
do local de entrega pretendido.

Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda deverá ter
em conta, para início da contagem, a data de recepção do pagamento da
mesma.

Ao realizar a sua encomenda garanta que a morada se encontra
totalmente correcta, que inclui um número de telemóvel válido e que
existe um destinatário para recepção da mesma.

A FVK PORTUGAL, LDA só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não
são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa
de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de
entrega são meramente indicativas.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de
estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer
indemnização.

As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e
pagamento.

Gastos de Envio: Por favor, consultar Envios

Verificação no momento da Entrega

Ao receber a encomenda, o Cliente deverá verificar que a mesma se
encontra em perfeitas condições. Sem prejuízo dos direitos que lhe
assistem nos termos da lei, no caso de verificar alguma anomalia,
nomeadamente danos ou artigos em falta, aquando da entrega da
encomenda, o Cliente deverá entrar em contacto com a FVK PORTUGAL,
LDA nos 2 dias úteis seguintes à entrega através do seguinte contacto:
flamingosvintagekilopt@gmail.com 

VIII - POLÍTICA DE TROCAS

No caso de querer efectuar uma troca do produto que comprou, poderá
fazê-lo no prazo máximo de 15 dias úteis para artigos novos, sendo que
estes produtos elegíveis terão essa opção disponível na descrição.
Os artigos vintage (segunda mão), sejam estes vestuário ou acessórios,
bem como os artigos de criadores/as parceiros/as não são elegíveis para
troca ou devolução.

Só poderemos aceitar trocas de artigos nas mesmas condições do envio e
sem indícios de terem sido utilizados.

Em caso de dúvida em relação a trocas de artigos entre em contacto para
o +351 966 404 950 ou flamingosvintagekilopt@gmail.com.

Após a recepção da encomenda devolvida, a FVK PORTUGAL, LDA fará a
troca pelo(s) artigo(s) pretendido(s), e eventual ajuste de valores a pagar,
sendo que à nova encomenda enviada serão acrescidos os valores dos
portes. Para devolver o produto, use a seguinte morada: Rua dos
Douradores 168, 1100-207 Lisboa, Portugal

IX – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no
prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer
motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias
a contar do dia seguinte ao da recepção do produto pelo consumidor.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a
sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração expressa e inequívoca, enviada à FVK PORTUGAL, LDA para a morada Rua dos Douradores 168, 1100-207, Lisboa, Portugal, ou através de correio
electrónico para o endereço flamingosvintagekilopt@gmail.com

Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que é disponibilizado a
final, não sendo, todavia obrigatório o seu uso.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua
comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja
enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados
todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com
excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma
modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio
normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso,
o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua
decisão de resolução do presente contrato.

Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que
usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em
qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal
reembolso.

A FVK PORTUGAL, LDA poderá reter o reembolso até ter recebido os bens
devolvidos, ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o
que ocorrer primeiro.

Deverá devolver os bens ou entregá-los na(s) nossa(s) loja(s), sita(s) na
Rua dos Douradores 168, 1100-207, Lisboa, Portugal, sem demora
injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar
da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se
devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Caso opte por exercer o direito de resolução, ficarão a seu cargo os custos
da devolução.

Os produtos que foram enviados selados por motivos de higiene e/ou
saúde só podem ser devolvidos caso se mantenham selados.
Uma vez abertos não podem ser devolvidos.

O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos acima referidos,
deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração
semelhante à que se encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos
contactos acima indicados, através do formulário de contacto ou de
qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

Declaração de Resolução de Contrato [Exemplo]
“Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o
meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/ aos
seguintes bens: __________________________________
Solicitado em [data] /recebido em [data] __________________________
Nome do(s) consumidor(es): _____________________________________
Endereço postal ou electrónico do(s) consumidor(es): ________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser
notificado em papel)
Data"

X – GARANTIA

Em caso de comprovado defeito no(s) produto(s) adquirido(s), qualquer
substituição implicará a devolução pelo cliente do(s) mesmo(s), sendo as
despesas de devolução e de reenvio suportadas pela FVK PORTUGAL, LDA.

XI - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos & Condições. Cada
Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:

a. não prestar falsas declarações;

b. facultar informação correcta relativamente a dados pessoais
e morada para que a encomenda possa ser processada
correctamente.

O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à FVK
PORTUGAL, LDA, sendo também sua responsabilidade a inserção de
quaisquer alterações sobre os mesmos.

A FVK PORTUGAL, LDA declina qualquer responsabilidade por eventual
atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda,
nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência
dos dados comunicados pelo Utilizador.

XII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
Excepto nos casos de dolo ou culpa grave da FVK PORTUGAL, LDA, o
Cliente não exigirá à FVK PORTUGAL, LDA qualquer indemnização superior
ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização.
Fora dos casos de dolo ou culpa grave da FVK PORTUGAL, LDA, esta não
será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o
presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do
Website.

A FVK PORTUGAL, LDA não poderá ser responsabilizada por danos sofridos
por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência
da sua utilização indevida.

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do
Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução
do Contrato.

XIII – DADOS PESSOAIS

No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08/08, relativa à Protecção de
Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais
recolhidos no sítio https://flamingoslisboa.com/ é da responsabilidade da
FVK PORTUGAL, LDA. Os dados pessoais são tratados informaticamente,
destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas,
respectivo apoio administrativo e fins estatísticos. Ao titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados
pessoais; para tal basta contactar a FVK PORTUGAL, LDA indicando o
nome, apelido, morada e/ou e-mail:

- Por e-mail: flamingosvintagekilopt@gmail.com

- Por correio: Rua dos Douradores 168, 1100-207, Lisboa, Portugal.

O Utilizador autoriza a FVK PORTUGAL, LDA a tratar de forma
automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização
de cookies essenciais. Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e
condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada
em: Política de Privacidade

XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR

O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais
distintivos reproduzidos no sítio https://flamingoslisboa.com estão
protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade
industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer
sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma
autorização escrita prévia do titular da marca.

No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, incluindo a
tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são
propriedade exclusiva da FVK PORTUGAL, LDA, ou dos seus fornecedores,
pelo que está vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou
materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição
ou republicação.

XV - COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato, todas as
comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante
carta ou correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados nos
presentes Termos e Condições Gerais.

A FVK PORTUGAL, LDA contactará, preferencialmente, o Utilizador através
de correio electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste
website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de
comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos,
avisos, informação e outras comunicações que a FVK PORTUGAL, LDA lhe
transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais
comunicações sejam feitas por escrito.

As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na
data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio
e as comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção
considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso.

Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de
processos judiciais, a FVK PORTUGAL, LDA convenciona como morada a
constante no presente sítio e o Utilizador a morada indicada no seu
registo, no acto da encomenda ou compra.

A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços
electrónicos, deve ser comunicada à FVK PORTUGAL, LDA, sem o que não
poderá ser considerada.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa,
assim como a informação dos artigos, comunicações por correio
electrónico e formalização da venda.

Os registos informatizados conservados nos sistemas informáticos da FVK
PORTUGAL, LDA consideram-se como uma prova das comunicações, das
encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

XVI – TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

A FVK PORTUGAL, LDA pode transferir, ceder ou onerar a sua posição
contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato
ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer
momento da sua vigência.

Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição,
ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos
direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de
qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador
de forma expressa ou implícita.

XVII - EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

A FVK PORTUGAL, LDA não será responsável por incumprimento, ou mora
no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja
devida a evento fora do seu controlo razoável.
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou
omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular
(mas não de forma exclusiva), os seguintes:

1. greves, lock-outs e outras acções laborais que afectem serviços postais
ou de transporte relevantes;

2. levantamentos civis, tumultos, invasões, ou ameaça de guerra;

3. tremor de terra, epidemia, pandemia ou outro desastre natural;

4. impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos,
aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;

5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou
privadas.

A obrigação de cumprimento da FVK PORTUGAL, LDA em qualquer
contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força
Maior e dar lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente
àquela duração.

A FVK PORTUGAL, LDA envidará, não obstante, todos os esforços para pôr
termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que  permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência deste.

XVIII – ACORDO INTEGRAL

As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o
acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de
um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo,
entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma
delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou
promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo
que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes
em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário
resulte das CGV.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter
produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à
celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita
com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento
contratual que resultam das presentes CGV.

XIX – ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR

A FVK PORTUGAL, LDA tem o direito de modificar unilateralmente, em
qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de
Venda e o catálogo de produtos publicando neste website uma nova
versão datada. Ao efectuar uma encomenda depois da FVK PORTUGAL,
LDA ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, o
Utilizador concorda em ficar vinculado a essa versão actualizada.

XX – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de
bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional
devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a
que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal
decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio
electrónico na internet das mesmas.

A FVK PORTUGAL, LDA não aderiu a nenhum mecanismo de resolução
alternativa de litígios. 

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de
Resolução de Litígios de Consumo, de que é exemplo o:

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

XXI – LEI E FORO APLICÁVEIS

Todas as compras efectuadas no sítio da Internet
https://flamingoslisboa.com, estão sujeitas à legislação portuguesa.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes
condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português
territorialmente competente.
Excepto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os
quais devem ser demonstrados de forma objectiva, as Partes acordam em
submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou
execução do presente Contrato ao foro da comarca de Lisboa, com
expressa renúncia a qualquer outro.

Última actualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV): 19
de Maio de 2022